Direitos desconhecidos são direitos que jamais serão exigidos

Outro dia, em uma palestra sobre os 20 anos da Constituição Mineira, a ministra Carmen Lúcia disse uma frase mais ou menos como essa aí de cima. Foi quando comecei a pensar sobre quantos dos nossos direitos nós desconhecemos, quantos deles nunca conheceremos e, o que talvez seja pior, quantos até conhecemos, mas não exigimos.

Aqui estão, então, alguns direitos que podem ser úteis no cotidiano:

* Multas de trânsito:

Se você receber uma multa por infração leve ou média (ex.: art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e não tiver sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode ir ao DETRAN (dentro do prazo para recorrer da multa) e requerer que a sua multa seja convertida em advertência por escrito (art. 267 do CTB). Você ainda vai perder os pontos na carteira, mas pelo menos não vai ter que pagar nada.

* Consumo:

- Quando comprar/contratar um produto/serviço fora do estabelecimento (ex: internet), você tem 7 dias, contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, para arrepender-se e ter seu dinheiro de volta (art. 49 do CDC).

- Se você comprou o produto na loja X, é ela que tem que enviá-lo para a assistência técnica, por ex., e não você. O fornecedor não pode dificultar as coisas para o consumidor.

Para saber mais direitos de consumidor, clique aqui.

* Nas casas noturnas...

- A cobrança de uma “multa” (geralmente altíssima) em caso de perda da comanda é abusiva (art. 39, V, do CDC). Ademais, é dever do estabelecimento manter registro do que foi consumido por cada cliente.

- A “consumação mínima” também é considerada ilegal pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, pois condiciona a entrada do consumidor no recinto a, no mínimo, aquele valor. Vale conferir o art. 39, I, do CDC. Mais sobre isso, clique aqui.

* Aluguel de imóveis:

Quando o contrato de locação tiver prazo determinado (ex.: 18 meses), o locador não pode exigir o imóvel de volta antes do fim de tal prazo (isso, claro, se o locatário cumpre seus deveres). Ainda que exista uma cláusula no contrato que permita isso (como geralmente existe), ela é ilegal, pois fere o art. 4º da Lei 8.245/91.

Como já disse acima, às vezes não exigimos nossos direitos porque não os conhecemos, mas tantas outras vezes eles são conhecidos e, mesmo assim, nada fazemos a respeito, não os reinvidicamos por pensar que não vale a pena, ou por simples descrença, seja na honestidade das pessoas, seja no Judiciário do nosso País.

Há, ainda, outro motivo pelo qual costumamos nos calar, mesmo sabendo que estamos certos e que podemos cobrar que aquilo nos seja dado/ garantido/ feito: o medo (às vezes não é o medo,é a certeza mesmo) de que seremos ridicularizados, mal-falados, taxados de chatos, implicantes e tantos outros adjetivos pejorativos. Talvez esse seja o mais forte dos motivos, e, sinceramente, isso é horrível.

Um exemplo típico disso: todos sabemos que temos direito ao troco CERTO. Se o produto custa R$15,00 e você paga R$20,00, vai querer seus cinco reais de troco.

Então, se outro custa R$9,98 e você paga R$10,00, tudo bem se os dois centavos (dois míseros centavos, alguns devem estar pensando) ficarem para a loja? O mesmo direito que está presente naquele caso, está nesse. É claro que cinco reais são diferentes de um (ou dois) centavo(s), mas a questão não é essa, nem é sobre ser ou não "mão de vaca". A questão é que se o produto, na prateleira, custa R$9,98, porque no caixa ele passa a custar R$10,00? Se a loja não tem troco, que coloque o real preço dos produtos nas etiquetas, ou, no caixa, arredonde o valor para baixo, e não para cima (isso é enriquecimento sem causa!). A situação seria menos pior se, na hora de pagar, o atendente informasse ao cliente que estão sem troco, mas nem isso. Simplesmente fingem que nada devem e, se o cliente (depois de pensar duas vezes) reclama pelo troco, fazem cara feia e agem com má-vontade.

Parece que nós nos acostumamos tanto a não reclamar e reinvidicar que, não só não fazemos nada, como também criticamos duramente os que fazem.

No começo são coisas pequenas (por ex., os alunos não pedem ao professor que sempre falta que reponha suas aulas e o aluno que pede é chato), mas quando nos acostumamos a não ligar para pequenos desrespeitos, começamos, sem perceber, a nos acostumar com atos cada vez mais desrespeitosos. E isso vale não só para nossos direitos, vale para tudo.

Posso estar enganada, mas assim como não tenho visto quase ninguém confrontando uma decisão/atitude da qual discorda e que sabe não ser certa, também não tenho visto muitas pessoas cobrando do governo uma explicação sobre tantos escândalos, corrupções, mensalões... Ninguém cobrando dos políticos que ajam com decência e respeito ao povo que teoricamente representam.

Parece que ao longo do tempo aprendemos a deixar por aí, em cada esquina da vida, um pouquinho das garantias que a nossa tão falada cidadania nos oferece.